A situação dos consumidores da 123Milhas e da empresa Hot Milhas, que faz parte do mesmo grupo, tem se tornado cada vez mais delicada. Após o anúncio da suspensão de viagens promocionais já vendidas e práticas contrárias ao Código de Defesa do Consumidor, como a oferta de vouchers como única forma de reparação, a empresa deu entrada em um pedido de recuperação judicial, que foi acatado pela Justiça. Isso trouxe ainda mais incerteza para aqueles que compraram pacotes e passagens.

Mas afinal, o que é a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo utilizado por empresas em situação de crise financeira para evitar a falência. Esse processo permite que as companhias suspendam e renegociem parte das dívidas acumuladas, possibilitando que continuem suas atividades, evitando demissões e falta de pagamento. O objetivo principal é apresentar um plano de recuperação financeira viável, demonstrando aos credores que a empresa tem condições de se reerguer mediante a renegociação de suas dívidas.

No entanto, é importante ressaltar que, de acordo com a Lei de Falências, os consumidores ficam em uma posição desfavorável na ordem de pagamento dos credores. Primeiramente, são pagos os créditos trabalhistas, tributários e pautados em garantia real. Somente após o pagamento dessas categorias é que os consumidores entram na fila. Caso não haja recursos suficientes, ocorre o rateio proporcional, o que significa que os consumidores podem receber menos do que pagaram.

A recuperação judicial é uma alternativa menos prejudicial do que a falência, mas ainda assim representa desafios para os consumidores, que muitas vezes não são adequadamente representados nas negociações desse processo.

A 123Milhas não cumpriu a lei ao suspender os pacotes vendidos, violando o princípio "prometeu, cumpriu" do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, os consumidores têm direitos que devem ser respeitados. A empresa ofereceu vouchers como opção de reembolso, mas isso não pode ser a única forma de reparação, pois essa imposição vai contra o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Os consumidores têm o direito de escolher a forma de reembolso, que pode incluir o cumprimento forçado da oferta, o reembolso integral com correção monetária ou a aceitação de um produto ou serviço equivalente.

Agora que a Justiça aceitou a recuperação judicial da 123Milhas, como fica a situação dos consumidores?

A magistrada destacou a importância da proteção ao consumidor e a possibilidade de intervenção de órgãos colaboradores para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. Isso inclui medidas protetivas, como a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em prol dos consumidores, se necessário. Embora isso possa levar algum tempo, é uma medida que traz mais segurança aos consumidores.

O processo de recuperação judicial segue diversos trâmites, incluindo a definição do administrador judicial, a criação do plano de recuperação e sua aprovação pela assembleia de credores. Se o plano for aprovado e cumprido, a empresa pode se recuperar. Caso contrário, a falência é uma possibilidade.

E se a empresa falir?

Nesse caso, os consumidores devem tomar as medidas apropriadas de acordo com sua situação, incluindo a abertura de ações judiciais para buscar o ressarcimento de seus prejuízos.

A situação atual evidencia a necessidade de atuação mais eficaz das autoridades brasileiras na regulação desses tipos de pacotes turísticos. Órgãos de defesa do consumidor, como a Senacon e Procons, precisam intervir para garantir que a recuperação judicial não represente a consolidação do calote da empresa aos consumidores.

Suspensão da RJ da 123 Milhas

Recentemente, a situação da 123Milhas e da Hot Milhas deu um novo e inesperado giro, quando a ação judicial que permitia à 123Milhas buscar a recuperação judicial foi suspensa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Essa decisão, com caráter de urgência, foi emitida pela 21ª Câmara Cível Especializada de Belo Horizonte e levanta novas incertezas sobre o futuro das empresas. Assinada pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a suspensão se manterá em vigor até que a empresa consiga as garantias necessárias para prosseguir com o processo de recuperação judicial. Essa reviravolta legal acrescenta mais complexidade à já delicada situação dos consumidores afetados por essa questão.

Em resumo, os consumidores afetados pela situação da 123Milhas e Hot Milhas têm direitos que devem ser defendidos. É importante buscar resolver o problema diretamente com a empresa, registrar reclamações nos Procons e, se necessário, recorrer à Justiça para proteger seus direitos e buscar o ressarcimento de prejuízos. A recuperação judicial é um processo complexo, mas há mecanismos legais que podem ser acionados para garantir a justiça aos consumidores que foram lesados por essa situação lamentável.